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Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o…

Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

A estimativa de danos morais  formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira…

FERTILIZAÇÃO IN VITRO CONCEDIDA PELO JUDICIÁRIO

A maternidade é, para algumas mulheres, a simples vivência de mais uma etapa da vida. Para outras, uma longa jornada médica, possível de ser concretizada somente após a submissão a uma técnica de reprodução assistida, como é o caso da…