Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

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Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos […]

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Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

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A estimativa de danos morais  formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para que o […]

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FERTILIZAÇÃO IN VITRO CONCEDIDA PELO JUDICIÁRIO

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A maternidade é, para algumas mulheres, a simples vivência de mais uma etapa da vida. Para outras, uma longa jornada médica, possível de ser concretizada somente após a submissão a uma técnica de reprodução assistida, como é o caso da fertilização in vitro, em que o óvulo é retirado da própria mulher, fecundado em laboratório e […]

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA COISA JULGADA

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De acordo com a notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça a desconsideração da Personalidade Jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada, assim vejamos: Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença […]

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVULGA LISTA DAS EMPRESAS MAIS ACIONADAS NO MÊS DE AGOSTO/2017 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 6.109 BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) 3.609 NEXTEL TELECOMUNICACÕES LTDA 2.005 TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI – TELEFONIA FIXA) 1.992 BANCO BRADESCO S/A 1.702 BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A 1.678 SKY BRASIL – SEVICOS LTDA – DIRECTV 1.561 BANCO SANTANDER BANESPA S/A 1.470 AMPLA – ENERGIA […]

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FABRICANTE VAI RESPONDER POR FRAUDE NA VENDA DE CARRO EM UMA DE SUAS LOJAS

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a Hyundai pretendia excluir sua responsabilidade por fraude ocorrida na venda de veículo dentro de uma de suas lojas. No caso analisado, um empresário negociou a compra de veículo novo com um dos prepostos da loja. Posteriormente, descobriu que foi vítima de […]

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LOJAS TERÃO DE INCLUIR EM CONTRATO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA

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Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega […]

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GUARDA COMPARTILHADA — Consolidada no STJ antes de virar lei

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Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal julgou casos que acabaram por inspirar as alterações legislativas. O conceito de guarda compartilhada no ordenamento jurídico nacional surgiu em 2008, com a Lei […]

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TV A CABO – MULTA DEVE SER PROPORCIONAL, DIZ STJ

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do […]

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CONSTRUCARD NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL !!!!

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso especial que contestava execução de contrato em razão da ausência de título executivo extrajudicial. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que o Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção (Construcard) da […]

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